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Título:
DECRETO Nº 43.480 16/07/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre o pagamento da Gratificaçao por Desenvolvimento Educacional, instituida pelas Leis nºs 13.273 e 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002.
Publicação:
DOM 17/07/2003 p. 1 c. 1
Notas complem.:
- Lei nº 13.652/2003 - Art. 97, par. 4º - Convalida em todos os seus termos este Decreto.
Indexação:
Gratificaçao por Desenvolvimento Educacional - Pagamento - Servidor
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